Comentários

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Michel Polyceno, Advogado
Michel Polyceno
Comentário · há 7 anos
Prezado Ênio, não se trata apenas da celeridade processual por ser no JEC, sobretudo pelo valor da causa: inferior a 40 salários mínimos:
Lei
9.099/95
Art. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

Abs.
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